📢 MCTI divulga dois lotes de contestações da Lei do Bem – Ano-base 2023

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou a liberação dos dois primeiros lotes de contestações referentes aos pareceres técnicos emitidos sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), relativos ao ano-base de 2023.

Esses lotes trazem o resultado das análises das contestações apresentadas por empresas que tiveram seu enquadramento total ou parcial questionado na primeira fase de avaliação.

📝 Próxima etapa: prazo para recursos

As empresas que desejarem recorrer novamente do resultado poderão protocolar o recurso entre:

📆 10 a 19 de dezembro de 2025
🖥️ Exclusivamente pelo Sistema FORMP&D

Essa oportunidade é essencial para organizações que buscam assegurar a validação de seus investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), mantendo a conformidade e o acesso ao benefício fiscal.

💡 O que está em jogo?

A Lei do Bem é hoje o principal mecanismo de fomento à inovação no setor privado no Brasil.
Garantir que os projetos sejam reconhecidos corretamente significa:

✔ Recuperar parte dos investimentos em PD&I
✔ Redução real da carga tributária
✔ Mais competitividade e tecnologia nas empresas

🔍 Nossa recomendação

Empresas devem avaliar cuidadosamente o parecer e os apontamentos técnicos antes de submeter um novo recurso — erros formais ou falta de comprovação podem comprometer o direito ao incentivo.

Se você tem dúvidas ou precisa de suporte especializado nessa etapa, nossa equipe pode ajudar.